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Aprovado em primeira votação projeto que revoga lei de isenção de IPTU

Aprovado em primeira votação projeto que revoga lei de isenção de IPTU Ilustrativa / Divulgação
Foi aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira, 23, o Projeto de Lei Complementar nº03/2018 que revoga a Lei Municipal nº. 244 de 20 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano  - IPTU aos imóveis mais altos existentes no Município.

Com a aprovação e sanção do referido projeto ficará revogada a isenção do IPTU que era oferecida pelo prazo de cinco anos aos proprietários que viessem a construir prédios mais altos dos que já existentes no Munícipio, caso não viesse a ser construído outro mais alto, ou pelo prazo inferior a cinco anos a contar da data do “Habite-se”, até que outro mais alto venha a ser edificado.

Na justificativa do prefeito municipal diz que tal medida se faz necessária visando garantir o equilíbrio econômico – financeiro do município, comprometendo todo o orçamento público, pondo em risco o pleno funcionamento dos serviços prestados à população sãoludgerense.

O vereador Adriano Becker (MDB), comentou que essa lei é bem antiga e que provavelmente seria um incentivo a construção de prédios.

“Com certeza isso era um incentivo, mas agora não é mais realidade e é desfavorável a prefeitura, estamos deixando de arrecadar justamente de quem pode pagar. Isenção deve ser feita justamente de quem tem menos condições, “ressaltou.
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 24/04/2018 - 13:10:28 por: Amilton Becker - Alterado em: 24/04/2018 - 13:10:28 por: Amilton Becker

Notícias

Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 18 de junho de 2018.
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Projeto de Resolução Nº 03/2017, que institui no âmbito do município de São Ludgero a Câmara Mirim.

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina, o programa VEREADOR MIRIM, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal e a escola, permitindo ao estudante participar do processo legislativo e compreender o papel do Poder Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação de sua cidadania e compreensão dos aspectos políticos da sociedade brasileira, proporcionando sua conscientização sobre a participação política ativa na vida do meio social.

Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 04 de junho de 2018.
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No expediente foram registrados: Oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando o Projeto de Lei Ordinária Nº 24/2014, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a APAE de São Ludgero. Após a leitura foi encaminhado para a análise das comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.
Oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando o projeto de Lei Ordinária Nº 25/2014, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a sortear bicicletas aos participantes da caminhada em comemoração ao aniversário do Município. Após a leitura foi encaminhado para a análise das comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.

Projeto aprovado visa banir árvore africana de São Ludgero
Projeto aprovado visa banir árvore africana de São Ludgero

Fica vedado não só o plantio, mas também a produção de mudas da “Spathdea Campanulata”, também conhecida como “Espadótea, “Bisnagueira”, “Tulipeira – do – Gabão”, “Xixi – de – Macaco” e “Chama – da – Floresta”. O projeto ainda incentiva a substituição das existentes no Município.