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Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 21 de maio de 2018.

No expediente:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2018, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2018, QUE ALTERA A REDAÇÃO AO ARTIGO 264, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 007 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, E DISPÕE SOBRE A DATA PREVISTA PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR C.M. Nº 02/2018, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Todos os projetos foram encaminhados para análise das comissões competentes.

Ordem do dia:

Aprovado por unanimidade em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária Nº 19/2018, que proíbe a plantação ou produção de mudas de Spathodea Camponulata, conhecida por bisnagueira.

Fica vedado não só o plantio, mas também a produção de mudas da “Spathdea Campanulata”, também conhecida como “Espadótea, “Bisnagueira”, “Tulipeira – do – Gabão”, “Xixi – de – Macaco” e “Chama – da – Floresta”.
    O projeto ainda incentiva a substituição das existentes no Município. a justificativa pela proibição é a causa de danos a fauna local, causando um desequilíbrio ecológico. Principalmente pela morte das abelhas nativas, sem ferrão (melíponas) que buscam seu néctar para a produção de mel, mas em contato com alcaloides tóxicos acabam morrendo. Além do desequilíbrio ecológico vem trazendo prejuízos para a apicultura local.
A fiscalização ficará por conta da Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Industria e Turismo, que também deverá promover campanhas em torno do assunto.
O descumprimento do disposto sujeitará ao infrator, o pagamento de multa no valor de R$1000,00 (mil reais) por planta produzida, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

Aprovado por unanimidade em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária Nº 22/2018, que cria o Cadastro Municipal de Locadores e Locatários de locadores e locatários de imóveis.

Segundo justificativa, o Projeto de Lei Ordinária nº22/2018, tem por objetivo ser uma ferramenta de proteção, referindo-se a segurança pública. Uma ferramenta que tem mostrado resultados positivos em alguns municípios é o controle de locadores e locatários e consequentemente o rastreamento do fluxo de novos moradores ou moradores temporários e seus propósitos.
No cadastro deverão constar, em relação a cada locatário e residentes dos imóveis locados:
 - Nome, idade, estado civil, profissão, local de trabalho, o número de Registro Geral da Identidade Civil e o órgão emissor, o número do Cadastro de Pessoas Físicas- CPF, o endereço de domicílio e endereço residencial anterior;
- O período de permanência no imóvel;
- Cópias do Registro Geral da Identidade Civil, do Cadastro de Pessoa Física- CPF e Cópias dos documentos identificativos dos veículos automotores que terão estadia no imóvel;
- Declaração de responsabilidade pela veracidade dos dados.
 
Também entram no requisito, os proprietários de imóveis destinados a moradias coletivas, tais como pensões e pousadas familiares.
 
 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/05/2018 - 12:23:17 por: Amilton Becker - Alterado em: 22/05/2018 - 12:23:17 por: Amilton Becker

Notícias

Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 18 de junho de 2018.
Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 18 de junho de 2018.

Projeto de Resolução Nº 03/2017, que institui no âmbito do município de São Ludgero a Câmara Mirim.

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina, o programa VEREADOR MIRIM, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal e a escola, permitindo ao estudante participar do processo legislativo e compreender o papel do Poder Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação de sua cidadania e compreensão dos aspectos políticos da sociedade brasileira, proporcionando sua conscientização sobre a participação política ativa na vida do meio social.

Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 04 de junho de 2018.
Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 04 de junho de 2018.

No expediente foram registrados: Oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando o Projeto de Lei Ordinária Nº 24/2014, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a APAE de São Ludgero. Após a leitura foi encaminhado para a análise das comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.
Oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando o projeto de Lei Ordinária Nº 25/2014, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a sortear bicicletas aos participantes da caminhada em comemoração ao aniversário do Município. Após a leitura foi encaminhado para a análise das comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.

Projeto aprovado visa banir árvore africana de São Ludgero
Projeto aprovado visa banir árvore africana de São Ludgero

Fica vedado não só o plantio, mas também a produção de mudas da “Spathdea Campanulata”, também conhecida como “Espadótea, “Bisnagueira”, “Tulipeira – do – Gabão”, “Xixi – de – Macaco” e “Chama – da – Floresta”. O projeto ainda incentiva a substituição das existentes no Município.