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Servidores públicos terão revisão salarial de 4%, profissionais do quadro do magistério 6,81%

Servidores públicos terão revisão salarial de 4%, profissionais do quadro do magistério 6,81% Fernando Sombrio

Deram entrada na Casa Legislativa de São Ludgero três projetos que tratam da revisão salarial anual aos funcionários públicos.

  O Projeto de Lei Complementar nº9/2018, diz em seu artigo 264, que fica estabelecido o mês de março como data base para a revisão geral anual do vencimento básico dos Servidores Públicos Municipais, cujo índice nunca será
inferior a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses do exercício anterior à sua concessão, tendo por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC.

Outro projeto é o de nº10 que dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste salarial dos servidores públicos municipais. Onde em seu artigo primeiro diz que fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no índice de 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento) sobre o vencimento básico dos servidores públicos municipais às categorias dos ativos, inativos, pensionistas da administração pública direta e indireta, autárquica (SAMAE), fundações, membros do magistério público municipal, cargos comissionados e agentes políticos. O índice da revisão geral anual do vencimento corresponde à recomposição do poder aquisitivo da moeda do período de maio de 2017 a abril de 2018, baseado no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
  O artigo segundo fala sobre conceder reajuste salarial no índice de 2,31% (dois vírgula trinta e um porcento). Somados os índices o aumento ficará em 4% (quatro por cento) para os servidores supracitados.
 
    Quanto a revisão dos servidores do quadro do magistério público municipal, tendo em vista o §1º, do art. 38, da Lei Municipal nº 129/2014, sobre os profissionais da educação, institui o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal e dá outras providências, o poder executivo ficará autorizado a reajustar o salário base destes profissionais no índice de 5,12% (cinco vírgula doze por cento). Além deste índice aplica-se o 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento) de revisão geral anual, ficando a totalidade de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento).
 
   O terceiro Projeto que entrou e deverá ir para votação na próxima segunda-feira, 28, é o de Lei Complementar C.M nº02/2018 que dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal e também concede os mesmos índices que somam 4% (quatro por cento).
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/05/2018 - 13:31:13 por: Amilton Becker - Alterado em: 22/05/2018 - 14:00:46 por: Amilton Becker

Notícias

Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 18 de junho de 2018.
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Projeto de Resolução Nº 03/2017, que institui no âmbito do município de São Ludgero a Câmara Mirim.

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina, o programa VEREADOR MIRIM, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal e a escola, permitindo ao estudante participar do processo legislativo e compreender o papel do Poder Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação de sua cidadania e compreensão dos aspectos políticos da sociedade brasileira, proporcionando sua conscientização sobre a participação política ativa na vida do meio social.

Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 04 de junho de 2018.
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No expediente foram registrados: Oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando o Projeto de Lei Ordinária Nº 24/2014, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a APAE de São Ludgero. Após a leitura foi encaminhado para a análise das comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.
Oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando o projeto de Lei Ordinária Nº 25/2014, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a sortear bicicletas aos participantes da caminhada em comemoração ao aniversário do Município. Após a leitura foi encaminhado para a análise das comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.

Projeto aprovado visa banir árvore africana de São Ludgero
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Fica vedado não só o plantio, mas também a produção de mudas da “Spathdea Campanulata”, também conhecida como “Espadótea, “Bisnagueira”, “Tulipeira – do – Gabão”, “Xixi – de – Macaco” e “Chama – da – Floresta”. O projeto ainda incentiva a substituição das existentes no Município.