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Confira os assuntos da Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2018.

 
Projeto de Lei Complementar Nº 09/2018, que altera a redação da Lei Complementar Nº 07/1993. DISPÕE SOBRE A DATA PREVISTA PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Art. 264 – Fica estabelecido o mês de março como data base
para a revisão geral anual do vencimento básico dos
Servidores Públicos Municipais, cujo índice nunca será
inferior a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses do
exercício anterior à sua concessão, tendo por base o Índice
Nacional de Preço ao Consumidor - INPC. Este projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

 Projeto de Lei Complementar Nº 10/2018, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no índice de 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento) sobre o vencimento básico dos servidores públicos municipais às categorias dos ativos, inativos, pensionistas da administração pública direta e indireta, autárquica (SAMAE), fundações, membros do magistério público municipal, cargos comissionados e agentes políticos.
§1º - O índice da revisão geral anual do vencimento corresponde à recomposição do poder aquisitivo da moeda do período de maio de 2017 a abril de 2018, baseado no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
 Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial no índice de 2,31% (dois, trinta e um por cento) sobre o vencimento básico dos servidores públicos municipais das categorias ativos, inativos, pensionistas da administração pública direta e indireta, autárquica (SAMAE), fundações e cargos comissionados, excetuados os servidores do quadro do magistério público municipal e agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários municipais).
 Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, em conformidade ao §1º, do art. 38, da Lei Municipal nº 129/2014, que “dispõe sobre os profissionais da educação, institui o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal e dá outras providências”, autorizado a reajustar o salário base dos servidores do quadro do magistério público municipal no índice de 5,12% (cinco vírgula doze por cento).
Parágrafo único. O índice do reajuste do salário base dos servidores do quadro do magistério público municipal corresponde à diferença do índice de 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento) de revisão geral anual e o índice de 6,81% do reajuste do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério para o ano de 2018. Este projeto foi aprovado em primeira votação, após a solicitação da quebra do interstício de 48 horas, realizada pelo vereador Laudi da Silva e aprovada por unanimidade, o projeto foi colocado novamente em discussão e aprovado por unanimidade em segunda votação.

Projeto de Lei Ordinária Nº 21/2018, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Trata-se da criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência/COMPED, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria de Municipal de Assistência Social e Habitação, que deverá, dentro das suas condições, dar suporte quanto à estrutura física e funcional do conselho. O presente Projeto de Lei também dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação, bem como fica criado também o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, como captador e ampliador dos recursos a serem utilizados, segundo deliberação do conselho, ao qual o órgão é vinculado. Além disso, está sendo regulamentada a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação. Após discussão o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

Projeto de Lei ordinária Nº 23/2018 que autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas com evento artístico e cultural.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, através do Departamento de Cultura, em forma de apoio/incentivo à cultura, com o evento artístico e teatral “Incessarte”, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser realizado em parceria com a Associação Cultural de Dança e Teatro – Incessarte. Após discussão o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/05/2018 - 13:29:44 por: Amilton Becker - Alterado em: 29/05/2018 - 13:29:44 por: Amilton Becker

Notícias

Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 18 de junho de 2018.
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Projeto de Resolução Nº 03/2017, que institui no âmbito do município de São Ludgero a Câmara Mirim.

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina, o programa VEREADOR MIRIM, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal e a escola, permitindo ao estudante participar do processo legislativo e compreender o papel do Poder Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação de sua cidadania e compreensão dos aspectos políticos da sociedade brasileira, proporcionando sua conscientização sobre a participação política ativa na vida do meio social.

Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 04 de junho de 2018.
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No expediente foram registrados: Oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando o Projeto de Lei Ordinária Nº 24/2014, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a APAE de São Ludgero. Após a leitura foi encaminhado para a análise das comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.
Oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando o projeto de Lei Ordinária Nº 25/2014, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a sortear bicicletas aos participantes da caminhada em comemoração ao aniversário do Município. Após a leitura foi encaminhado para a análise das comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.

Projeto aprovado visa banir árvore africana de São Ludgero
Projeto aprovado visa banir árvore africana de São Ludgero

Fica vedado não só o plantio, mas também a produção de mudas da “Spathdea Campanulata”, também conhecida como “Espadótea, “Bisnagueira”, “Tulipeira – do – Gabão”, “Xixi – de – Macaco” e “Chama – da – Floresta”. O projeto ainda incentiva a substituição das existentes no Município.