100%

Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 04 de junho de 2018.

 
No expediente foram registrados: Oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando o Projeto de Lei Ordinária Nº 24/2014, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a APAE de São Ludgero. Após a leitura foi encaminhado para a análise das comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.
Oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando o projeto de Lei Ordinária Nº 25/2014, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a sortear bicicletas aos participantes da caminhada em comemoração ao aniversário do Município. Após a leitura foi encaminhado para a análise das comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.

Na Ordem do Dia foram deliberados:

Projeto de Lei Complementar Nº 09/2018, que altera a redação do artigo 264 da Lei Complementar Nº 07/1993.
DISPÕE SOBRE A DATA PREVISTA PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 264 – Fica estabelecido o mês de março como data base
para a revisão geral anual do vencimento básico dos
Servidores Públicos Municipais, cujo índice nunca será
inferior a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses do
exercício anterior à sua concessão, tendo por base o Índice
Nacional de Preço ao Consumidor - INPC.

Depois de alguns comentários foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

Projeto de Lei Ordinária Nº 21/2018, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a politica municipal da pessoa com deficiência e o fundo municipal da pessoa com deficiência. Trata-se da criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência/COMPED, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria de Municipal de Assistência Social e Habitação, que deverá, dentro das suas condições, dar suporte quanto à estrutura física e funcional do conselho. O presente Projeto de Lei também dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação, bem como fica criado também o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, como captador e ampliador dos recursos a serem utilizados, segundo deliberação do conselho, ao qual o órgão é vinculado. Além disso, está sendo regulamentada a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação.

Depois de algumas explicações foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

Projeto de Lei Ordinária Nº 23/2016, que autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas com evento artístico e cultural.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, através do Departamento de Cultura, em forma de apoio/incentivo à cultura, com o evento artístico e teatral “Incessarte”, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser realizado em parceria com a Associação Cultural de Dança e Teatro – Incessarte.

 Após algumas explicações foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

Projeto de Lei Complementar de Origem Legislativa Nº 02/2018, que dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal.

Depois de algumas explicações foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

No espaço destinado às explicações pessoais fizeram uso da Tribuna da Casa os vereadores Adriano Becker, Laudi da Silva e Benicio Warmeling.
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/06/2018 - 11:40:46 por: Amilton Becker - Alterado em: 05/06/2018 - 11:40:46 por: Amilton Becker

Notícias

Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 18 de junho de 2018.
Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 18 de junho de 2018.

Projeto de Resolução Nº 03/2017, que institui no âmbito do município de São Ludgero a Câmara Mirim.

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina, o programa VEREADOR MIRIM, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal e a escola, permitindo ao estudante participar do processo legislativo e compreender o papel do Poder Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação de sua cidadania e compreensão dos aspectos políticos da sociedade brasileira, proporcionando sua conscientização sobre a participação política ativa na vida do meio social.

Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 04 de junho de 2018.
Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 04 de junho de 2018.

No expediente foram registrados: Oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando o Projeto de Lei Ordinária Nº 24/2014, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a APAE de São Ludgero. Após a leitura foi encaminhado para a análise das comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.
Oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando o projeto de Lei Ordinária Nº 25/2014, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a sortear bicicletas aos participantes da caminhada em comemoração ao aniversário do Município. Após a leitura foi encaminhado para a análise das comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.

Projeto aprovado visa banir árvore africana de São Ludgero
Projeto aprovado visa banir árvore africana de São Ludgero

Fica vedado não só o plantio, mas também a produção de mudas da “Spathdea Campanulata”, também conhecida como “Espadótea, “Bisnagueira”, “Tulipeira – do – Gabão”, “Xixi – de – Macaco” e “Chama – da – Floresta”. O projeto ainda incentiva a substituição das existentes no Município.