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Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 21 de maio de 2018.

No expediente:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2018, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2018, QUE ALTERA A REDAÇÃO AO ARTIGO 264, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 007 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, E DISPÕE SOBRE A DATA PREVISTA PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR C.M. Nº 02/2018, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Todos os projetos foram encaminhados para análise das comissões competentes.

Ordem do dia:

Aprovado por unanimidade em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária Nº 19/2018, que proíbe a plantação ou produção de mudas de Spathodea Camponulata, conhecida por bisnagueira.

Fica vedado não só o plantio, mas também a produção de mudas da “Spathdea Campanulata”, também conhecida como “Espadótea, “Bisnagueira”, “Tulipeira – do – Gabão”, “Xixi – de – Macaco” e “Chama – da – Floresta”.
    O projeto ainda incentiva a substituição das existentes no Município. a justificativa pela proibição é a causa de danos a fauna local, causando um desequilíbrio ecológico. Principalmente pela morte das abelhas nativas, sem ferrão (melíponas) que buscam seu néctar para a produção de mel, mas em contato com alcaloides tóxicos acabam morrendo. Além do desequilíbrio ecológico vem trazendo prejuízos para a apicultura local.
A fiscalização ficará por conta da Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Industria e Turismo, que também deverá promover campanhas em torno do assunto.
O descumprimento do disposto sujeitará ao infrator, o pagamento de multa no valor de R$1000,00 (mil reais) por planta produzida, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

Aprovado por unanimidade em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária Nº 22/2018, que cria o Cadastro Municipal de Locadores e Locatários de locadores e locatários de imóveis.

Segundo justificativa, o Projeto de Lei Ordinária nº22/2018, tem por objetivo ser uma ferramenta de proteção, referindo-se a segurança pública. Uma ferramenta que tem mostrado resultados positivos em alguns municípios é o controle de locadores e locatários e consequentemente o rastreamento do fluxo de novos moradores ou moradores temporários e seus propósitos.
No cadastro deverão constar, em relação a cada locatário e residentes dos imóveis locados:
 - Nome, idade, estado civil, profissão, local de trabalho, o número de Registro Geral da Identidade Civil e o órgão emissor, o número do Cadastro de Pessoas Físicas- CPF, o endereço de domicílio e endereço residencial anterior;
- O período de permanência no imóvel;
- Cópias do Registro Geral da Identidade Civil, do Cadastro de Pessoa Física- CPF e Cópias dos documentos identificativos dos veículos automotores que terão estadia no imóvel;
- Declaração de responsabilidade pela veracidade dos dados.
 
Também entram no requisito, os proprietários de imóveis destinados a moradias coletivas, tais como pensões e pousadas familiares.
 
 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/05/2018 - 12:23:17 por: Amilton Becker - Alterado em: 22/05/2018 - 12:23:17 por: Amilton Becker

Notícias

Confira os assuntos da sessão ordinária de segunda-feira, 15 de outubro
Confira os assuntos da sessão ordinária de segunda-feira, 15 de outubro

No expediente foram registrados: Oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando balancete do Executivo Municipal, bem como do Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de agosto de 2018. Após a leitura o balancete foi encaminhado para a análise das Comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura. Oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero convidando a todas para participarem de audiência pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual que será realizada no dia 22 de outubro de 2018.

Confira as matérias deliberadas na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 08 de outubro na Câmara Municipal de São Ludgero
Confira as matérias deliberadas na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 08 de outubro na Câmara Municipal de São Ludgero

No expediente foram registrados os ofícios da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando balancetes do Executivo Municipal, bem como do Fundo Municipal de Saúde referentes aos meses de maio, junho e julho de 2018. Após a leitura os balancetes foram encaminhados para a análise das Comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.

Confira os assuntos da sessão ordinária desta segunda-feira, 24 de setembro de 2018
Confira os assuntos da sessão ordinária desta segunda-feira, 24 de setembro de 2018

O senhor presidente Benicio Warmeling realizou a abertura dos trabalhos da Sessão Ordinária e solicitou a vereadora Maria Marlene Schlickmann, secretária, para que procedesse a leitura do ofício de convocação do suplente da coligação MDB/PR/PSB/ PRB e PP, na sequencia o senhor Valério Becker suplente da coligação apresentou junto a mesa diretora seu diploma de suplente expedido pela Justiça Eleitoral e sua declaração de bens, posteriormente proferiu seu termo de compromisso, em seguida tomou posse do cargo de vereador enquanto perdurar a licença do titular da cadeira, vereador Léo Fuchter, compondo a comissão de Constituição e Finanças desta Casa Legislativa.

Incentivo financeiro para realização de Palestra Motivacional da Mulher é aprovado
Incentivo financeiro para realização de Palestra Motivacional da Mulher é aprovado

A Administração Municipal de São Ludgero está autorizada a realizar despesas, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, em forma de apoio/incentivo, com o evento “6ª Palestra Motivacional da Mulher”, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser realizado em parceria com a Associação Interativa de Mulheres – ASSIM. Projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 18 de junho de 2018.
Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 18 de junho de 2018.

Projeto de Resolução Nº 03/2017, que institui no âmbito do município de São Ludgero a Câmara Mirim.

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina, o programa VEREADOR MIRIM, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal e a escola, permitindo ao estudante participar do processo legislativo e compreender o papel do Poder Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação de sua cidadania e compreensão dos aspectos políticos da sociedade brasileira, proporcionando sua conscientização sobre a participação política ativa na vida do meio social.