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Confira os assuntos da Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2018.

 
Projeto de Lei Complementar Nº 09/2018, que altera a redação da Lei Complementar Nº 07/1993. DISPÕE SOBRE A DATA PREVISTA PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Art. 264 – Fica estabelecido o mês de março como data base
para a revisão geral anual do vencimento básico dos
Servidores Públicos Municipais, cujo índice nunca será
inferior a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses do
exercício anterior à sua concessão, tendo por base o Índice
Nacional de Preço ao Consumidor - INPC. Este projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

 Projeto de Lei Complementar Nº 10/2018, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no índice de 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento) sobre o vencimento básico dos servidores públicos municipais às categorias dos ativos, inativos, pensionistas da administração pública direta e indireta, autárquica (SAMAE), fundações, membros do magistério público municipal, cargos comissionados e agentes políticos.
§1º - O índice da revisão geral anual do vencimento corresponde à recomposição do poder aquisitivo da moeda do período de maio de 2017 a abril de 2018, baseado no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
 Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial no índice de 2,31% (dois, trinta e um por cento) sobre o vencimento básico dos servidores públicos municipais das categorias ativos, inativos, pensionistas da administração pública direta e indireta, autárquica (SAMAE), fundações e cargos comissionados, excetuados os servidores do quadro do magistério público municipal e agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários municipais).
 Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, em conformidade ao §1º, do art. 38, da Lei Municipal nº 129/2014, que “dispõe sobre os profissionais da educação, institui o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal e dá outras providências”, autorizado a reajustar o salário base dos servidores do quadro do magistério público municipal no índice de 5,12% (cinco vírgula doze por cento).
Parágrafo único. O índice do reajuste do salário base dos servidores do quadro do magistério público municipal corresponde à diferença do índice de 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento) de revisão geral anual e o índice de 6,81% do reajuste do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério para o ano de 2018. Este projeto foi aprovado em primeira votação, após a solicitação da quebra do interstício de 48 horas, realizada pelo vereador Laudi da Silva e aprovada por unanimidade, o projeto foi colocado novamente em discussão e aprovado por unanimidade em segunda votação.

Projeto de Lei Ordinária Nº 21/2018, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Trata-se da criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência/COMPED, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria de Municipal de Assistência Social e Habitação, que deverá, dentro das suas condições, dar suporte quanto à estrutura física e funcional do conselho. O presente Projeto de Lei também dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação, bem como fica criado também o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, como captador e ampliador dos recursos a serem utilizados, segundo deliberação do conselho, ao qual o órgão é vinculado. Além disso, está sendo regulamentada a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação. Após discussão o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

Projeto de Lei ordinária Nº 23/2018 que autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas com evento artístico e cultural.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, através do Departamento de Cultura, em forma de apoio/incentivo à cultura, com o evento artístico e teatral “Incessarte”, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser realizado em parceria com a Associação Cultural de Dança e Teatro – Incessarte. Após discussão o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/05/2018 - 13:29:44 por: Amilton Becker - Alterado em: 29/05/2018 - 13:29:44 por: Amilton Becker

Notícias

Confira os assuntos da sessão ordinária de segunda-feira, 15 de outubro
Confira os assuntos da sessão ordinária de segunda-feira, 15 de outubro

No expediente foram registrados: Oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando balancete do Executivo Municipal, bem como do Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de agosto de 2018. Após a leitura o balancete foi encaminhado para a análise das Comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura. Oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero convidando a todas para participarem de audiência pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual que será realizada no dia 22 de outubro de 2018.

Confira as matérias deliberadas na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 08 de outubro na Câmara Municipal de São Ludgero
Confira as matérias deliberadas na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 08 de outubro na Câmara Municipal de São Ludgero

No expediente foram registrados os ofícios da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando balancetes do Executivo Municipal, bem como do Fundo Municipal de Saúde referentes aos meses de maio, junho e julho de 2018. Após a leitura os balancetes foram encaminhados para a análise das Comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.

Confira os assuntos da sessão ordinária desta segunda-feira, 24 de setembro de 2018
Confira os assuntos da sessão ordinária desta segunda-feira, 24 de setembro de 2018

O senhor presidente Benicio Warmeling realizou a abertura dos trabalhos da Sessão Ordinária e solicitou a vereadora Maria Marlene Schlickmann, secretária, para que procedesse a leitura do ofício de convocação do suplente da coligação MDB/PR/PSB/ PRB e PP, na sequencia o senhor Valério Becker suplente da coligação apresentou junto a mesa diretora seu diploma de suplente expedido pela Justiça Eleitoral e sua declaração de bens, posteriormente proferiu seu termo de compromisso, em seguida tomou posse do cargo de vereador enquanto perdurar a licença do titular da cadeira, vereador Léo Fuchter, compondo a comissão de Constituição e Finanças desta Casa Legislativa.

Incentivo financeiro para realização de Palestra Motivacional da Mulher é aprovado
Incentivo financeiro para realização de Palestra Motivacional da Mulher é aprovado

A Administração Municipal de São Ludgero está autorizada a realizar despesas, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, em forma de apoio/incentivo, com o evento “6ª Palestra Motivacional da Mulher”, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser realizado em parceria com a Associação Interativa de Mulheres – ASSIM. Projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 18 de junho de 2018.
Confira as matérias deliberadas na sessão ordinária de segunda-feira, 18 de junho de 2018.

Projeto de Resolução Nº 03/2017, que institui no âmbito do município de São Ludgero a Câmara Mirim.

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina, o programa VEREADOR MIRIM, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal e a escola, permitindo ao estudante participar do processo legislativo e compreender o papel do Poder Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação de sua cidadania e compreensão dos aspectos políticos da sociedade brasileira, proporcionando sua conscientização sobre a participação política ativa na vida do meio social.