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Confira os assuntos da sessão ordinária de segunda-feira, 12 de novembro, na Câmara Municipal de São Ludgero

Confira os assuntos da sessão ordinária de segunda-feira, 12 de novembro, na Câmara Municipal de São Ludgero Fernando Sombrio / Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de São Ludgero
No expediente foi registrado o oficio Nº 1.487/2018, da Prefeitura Municipal de São Ludgero, que encaminha o Projeto de Lei Ordinária Nº 39/2018, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências, bem como o Projeto de Lei Complementar Nº 18/2018, que altera a Lei Municipal Nº 1.685/2010, que institui o programa proteção animal no município de São Ludgero. Depois de lidos, os projetos foram encaminhados para a análise das Comissões de Constituição e Finanças e de Agricultura, Obras e Viação.
 
Na Ordem do Dia foram deliberados:

Projeto de Lei Complementar Nº 17/2018, que dispõe sobre conciliação, transação e desistência nos processos de competência dos juizados especiais da fazenda pública.
O Projeto de Lei Complementar n.º 17/2018, tem por escopo definir base normativa acerca da possibilidade de a Fazenda Pública de São Ludgero realizar conciliação, transação e desistência em processos judiciais, bem como em fase pré-processual.
A Lei Complementar n.º 183/2016, possibilita a Fazenda Pública a fazer acordos judiciais, contudo, não estatui os casos e limites a estas formalizações.
 
O Poder Judiciário, principalmente através do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde a sua instalação em 2006, vem investindo no combate à cultura da litigiosidade e na promoção de conciliações, tanto como forma de aliviar os fóruns de justiça, que em sua maioria atuam engessados pela grande quantidade de processos que neles tramita, quanto pelas vantagens e diminuições de riscos que um bom acordo é capaz de fazer.
 
Parte desse movimento é também sentido com a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituído pela Lei Federal nº 12.153, que define que serão de competência desses juizados as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários mínimos. Veja-se o caput do art. 2º, com as excepcionalidades das hipóteses previstas no § 1º, que as causas que se encaixem nesses valores e critérios deixam inclusive de ser objeto de reexame necessário.
 
Portanto, o texto legal submetido a Câmara de Vereadores tem desiderato de aclarar os ditames da Lei Complementar n.º 183/2016, a fim de que a Fazenda Pública, sempre primando pelo interesse público, possa dentro das bases legais efetivar conciliações, transações e desistências em processos judiciais.
Após alguns comentários foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
Projeto de Lei Ordinária Nº 36/2018, que dispõe sobre o Orçamento de 2019.
 O Orçamento Geral do município de São Ludgero, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações para o exercício financeiro de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 48.650.000,00 (Quarenta e oito milhões, seiscentos e cinqenta mil reais), sendo R$ 32.964.145,00 (trinta e dois milhões, novescentos e sessenta e quarto mil, cento e quarenta e cinco reais) do orçamento fiscal, e R$ 15.685.855,00(quinze milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Após alguns comentários foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
Projeto de Lei Ordinária Nº 37/2018, autoriza proceder a alienação de bens móveis constante do patrimônio público. Depois de alguns comentários, foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação dos bens móveis, constante do patrimônio público municipal, a seguir:
 
LOTE 01: 01 AUTOMÓVEL FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ano 2006, modelo 2007, Placas MER 4689 2848, Renavam 901770191, cor branca, álcool/gasolina.
 
LOTE 02: 01 AUTOMÓVEL FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ano 2008, modelo 2008, Placas MET 4373, RENAVAM 957047576, cor branca, álcool/gasolina.
 
LOTE 03: 01 CAMINHÃO BASCULANTE FORD CARGO 1717 E, ano/modelo 2008, Placas MFT 1044, RENAVAM 972055126, cor branca, Diesel.
 
LOTE 04: 01 CAMINHÃO BASCULANTE M.BENZ/L 1214, ano 1991, modelo 1992, Placas KTG 7788, RENAVAM 317315471, cor branca, Diesel
 
LOTE 05: 01 CAMINHÃO BASCULANTE VW/ 15.180, ano/modelo 2001, Placas MBH 9274, RENAVAM 762280824, cor branca, Diesel.
 
LOTE 06: 01 CAMINHÃO TANQUE FORD CARGO 1215, ano/modelo 1996, Plascas GUP 0445, RENAVAM 667569413, cor branca, Diesel.

No espaço destinado às explicações pessoais fizeram uso da tribuna o senhor Volnei Weber, Deputado Estadual eleito, o vereador Lupércio Becker e a vereadora Maria Marlene Schlickmann.  

Confira como foi o uso da tribuna na sessão de segunda-feira, 12 de novembro:
 
Usou a tribuna da Casa Legislativa o ex-prefeito e deputado estadual eleito por Santa Catarina, Volnei Weber. Na oportunidade falou sobre sua trajetória política e a campanha para eleição ao legislativo estadual. Também agradeceu aos que contribuíram com sua vitória nas urnas e enfatizou as áreas de trabalho que vai intensificar enquanto legislador.
 
Vereador Lupércio Becker (PSDB) - 
 
Em um primeiro momento o vereador parabenizou o deputado eleito Volnei Weber que se fazia presente na sessão ordinária. Posteriormente lembrou de festividade que ocorre no próximo final de semana, no bairro Madre Teresa, repassou a programação. Também salientou que o bairro Madre Teresa está organizando esta festa para arrecadar fundos a fim de terminar o seu centro comunitário, sendo o único bairro ainda em São Ludgero que não possui seu salão de festas concluído, chamou atenção do deputado eleito para esta situação. Ressaltou que no sábado também ocorre o evento Blasius Combate, sendo neste realizada a última luta do campeão Mundial de Muay Thay, Sidinei Blasius, disse que no mesmo dia várias outras lutas devem acontecer. Lupércio cobrou sobre falta de denominação das pontes de São Ludgero, onde uma nova ponte está sendo finalizada e as duas existentes no centro não tem um nome específico. Solicitou para que antes da inauguração se fizesse este trabalho. Lembrou que havia um projeto na Casa para denominar a ponte central e pediu para que fosse colocado em votação, era só dizer sim ou não. Aparte o presidente Benicio Warmeling (PR), lembrou que não há projeto neste sentido na Câmara de Vereadores e possivelmente foi uma indicação. Aparte o vereador Léo Fuchter (MDB) comentou que se trata de uma solicitação da vereadora Andreia na legislatura passada, mas também não lembra se foi projeto ou indicação.
Lupércio também comentou a falta de nomes em ruas públicas, onde os correios não entregam correspondências, tornando-se necessário fazer um levantamento e se possível dar nomenclatura a estas ruas para facilitar a vida dos moradores. Aparte o vereador Alexandre Pereira (MDB) comentou que infelizmente muitas ruas não podem receber novas nomenclaturas no momento enquanto estão no processo do Programa Lar Legal, de regularização fundiária. 
 
 
Vereadora Maria Marlene Schlickmann (MDB) - 
 
Em um primeiro momento a vereadora falou da comitiva sãoludgerense, em torno de 40 pessoas, que foi a Florianópolis prestigiar a entrega do Prêmio Fritz Müller, na terça-feira, 06 de novembro. São Ludgero foi premiado na categoria Tratamento de Efluentes com o case “100% Esgoto Sanitário Tratado nas Áreas Urbana e Rural”. Parabenizou a todos que participaram e ressaltou a importância deste trabalho e do reconhecimento em questão. Enfatizou a participação do Samae e das gestões municipais, enfim de todos as pessoas que participaram da execução do projeto.
Também lembrou de atletas que foram destaques em premiações nos últimos dias, sendo a atleta Monique Warmeling, ouro no Salto em Altura ao integrar a Seleção Universitária Catarinense e participar dos Jogos Universitários Brasileiros (Jubs), na terça-feira, dia 6 de novembro, em Maringá, no Paraná. Também destacou a participação da equipe de São Ludgero no 13º Campeonato Brasileiro de Muay Thai Tradicional, realizado no Complexo Esportivo PUCRS, nos dias 2 e 3 de novembro, em Porto Alegre (RS), onde conquistaram um ouro e duas pratas. Comentou sobre os jovens das equipes da CME São Ludgero que jogaram bem e carimbam passaporte para semifinais nas Categorias de Base da Liga Amadora Verde Vale de Futebol.
Em outro momento a vereadora salientou que enquanto presidente da Comissão Parlamentar de Acessibilidade, gostaria de tornar público a informação que obteve do prefeito municipal, Ibanês Lembeck, sobre conversa com o diretor da Amurel, Celso Heidemann e com o chefe da equipe de engenharia, João Roberto Cattaneo, para que se possa fazer algumas mudanças, adequações, de forma mais efetiva, primeiramente na rua central do município e ruas adjacentes até a primeira quadra, onde a Amurel fará um levantamento para a elaboração de uma cartilha da acessibilidade, para que esta oriente os proprietários nas melhorias que devem ser feitas, com foco no momento para a área mais central. Ressaltou que este levantamento, a Amurel só tem condições de realizar depois de fevereiro de 2019. A vereadora aproveitou para lembrar que foram tomadas algumas providências neste sentido na própria sede da Câmara de Vereadores, como a construção de uma rampa de acesso ao plenário, que vai possibilitar o acesso de todos os cidadãos. Parabenizou o presidente Benicio Warmeling por esta obra, que mesmo pequena tem um grande significado.
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/11/2018 - 11:19:13 por: Amilton Becker - Alterado em: 13/11/2018 - 11:19:13 por: Amilton Becker

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A Câmara de Vereadores de São Ludgero, através da Comissão de Constituição e Finanças, convida a todos os cidadãos para que se façam presentes em Audiência Pública que visa tratar do Projeto de Lei Complementar Nº 15/2018, que institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, a realizar-se segunda - feira, 26 de novembro do corrente ano, às 20 horas, no Plenário Vereador Luiz Bianco.

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No expediente foram registrados os ofícios da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando balancetes do Executivo Municipal, bem como do Fundo Municipal de Saúde referentes aos meses de maio, junho e julho de 2018. Após a leitura os balancetes foram encaminhados para a análise das Comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.

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O senhor presidente Benicio Warmeling realizou a abertura dos trabalhos da Sessão Ordinária e solicitou a vereadora Maria Marlene Schlickmann, secretária, para que procedesse a leitura do ofício de convocação do suplente da coligação MDB/PR/PSB/ PRB e PP, na sequencia o senhor Valério Becker suplente da coligação apresentou junto a mesa diretora seu diploma de suplente expedido pela Justiça Eleitoral e sua declaração de bens, posteriormente proferiu seu termo de compromisso, em seguida tomou posse do cargo de vereador enquanto perdurar a licença do titular da cadeira, vereador Léo Fuchter, compondo a comissão de Constituição e Finanças desta Casa Legislativa.