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Confira os assuntos da sessão de segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

Confira os assuntos da sessão de segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Fernando Sombrio / Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de São Ludgero
 
No expediente nada foi registrado.

Na Ordem do Dia foram deliberados:

Mensagem de Veto Nº 01/2018, que veta integralmente o Projeto de Lei Ordinária de Origem Legislativa Nº 01/2018, que altera o texto da Lei Municipal Nº 286/1981. Este projeto propôs a extensão da Rua João Wessler até o bairro Santo Antônio.

Após algumas discussões e a realização de votação secreta, o Veto foi aprovado por sete votos favoráveis e dois votos contrários.

Projeto de Lei Ordinária Nº 18/2018, que altera a Lei Municipal Nº 1685/2010, instituindo o Programa Proteção Animal no município de São Ludgero.

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Proteção Animal no Município de São Ludgero, objetivando, de forma permanente e ininterrupta, tratamento, recuperação, castração e inserção de microchip/tatuagem de identificação, aos animais feridos, maltratados, errantes ou sob a criação e guarda demunícipes cuja condição econômica impossibilite a castração e assistência em clínica particular.


Após algumas considerações foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

Projeto de Lei Complementar Nº 15/2018, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Tal projeto é referente a alterações nos tributos municipais, como:
 
- IPTU;
- ISS;
- ITBI;
- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA;
- COSIP (CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO    PÚBLICA;
- TAXAS, COMO TAXA DE COLETA DE LIXO, ALVARÁS E OUTROS.
 
Também faz alteração dos valores venais dos imóveis urbanos de São Ludgero. 

O Projeto de Lei está em anexo nesta publicação.

Após alguns comentários foi aprovado por unanimidade, em primeira votação, com a Emenda Modificativa Nº 5/2018:

EMENDA MODIFICATIVA de nº 05/2018, altera a redação do Artigo 109 do Projeto de Lei Complementar de nº 15/2018, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 109 – [...]
§ 1 º - Para fins da COSIP, a classificação da unidade imobiliária se urbana ou rural será definida com base nas normas previstas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e utilizadas pela concessionária de energia elétrica.
§ 2º - O sujeito passivo da COSIP, que não se enquadrar nas condições de unidade imobiliária rural previstas parágrafo anterior e o imóvel estiver localizado fora do perímetro urbano do município, poderá, mediante requerimento ao município, ter a mesma alíquota aplicada à classe rural, prevista no anexo V da Lei Complementar Nº 15/2018
§ 3º - O sujeito passivo da COSIP, cuja unidade imobiliária estiver localizada no perímetro urbano do município e tiver as características de propriedade rural, previstas no parágrafo primeiro deste artigo, poderá, mediante requerimento ao município, ter a mesma alíquota aplicada à classe rural, prevista no anexo V da Lei Complementar Nº 15/2018.

Projeto de Lei Ordinária Nº 51/2018 que propõe a ratificação das alterações realizadas no Protocolo de Intenções no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal.

Após algumas considerações foi aprovado, por unanimidade, em primeira votação.

Projeto de Lei Ordinária N°39/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Jacó Buss. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.
Projeto de Lei Ordinária N°40/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Jorge Lacerda. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.
Projeto de Lei Ordinária N°41/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Lino Philippi. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.
Projeto de Lei Ordinária N°42/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Manoel Koch. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.
Projeto de Lei Ordinária N°43/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Nereu Ramos. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.
Projeto de Lei Ordinária N°44/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Princesa Isabel. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.
Projeto de Lei Ordinária N°45/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Henrique Warmeling. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.
Projeto de Lei Ordinária N°46/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Lauro Muller. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.
Projeto de Lei Ordinária N°47/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Barbara Backes. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.
Projeto de Lei Ordinária N°48/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Dona Verônica. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.
Projeto de Lei Ordinária N°49/2018 que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhorias na execução de obras públicas na Rua Henrique Hobold (trecho). O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e o voto contrário do vereador Lucas Peters.

Os Projetos de Leis Ordinárias, do número 39 ao 49, dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria relativa à execução de obra pública constituída por pavimentação asfáltica em vias do perímetro urbano da cidade de São Ludgero.

No espaço destinado para as explicações pessoais fez uso da tribuna o vereador Lupércio Becker.
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/12/2018 - 10:38:43 por: Fernando Sombrio - Alterado em: 11/12/2018 - 10:44:51 por: Fernando Sombrio

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