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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 005/2017

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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 005/2017




“Cria a Comenda Mulheres que Inspiram e dá outras providências”.
 
            
VOLNEI WEBER, Prefeito Municipal de São Ludgero, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que me confere, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou, e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei Ordinária de Origem  Legislativa de autoria da vereadora Maria Marlene Schlickmann.
 
Art. 1º- Fica instituída a “Comenda Mulheres que Inspiram”, com o objetivo de reconhecimento e valorização da atuação de mulheres que se destacam ou se destacaram através de seus relevantes serviços prestados ao município.
 
Art. 2º- A Comenda da Câmara Municipal de São Ludgero/SC será simbolizada por meio de um diploma de caráter condecorativo premial que terá como forma principal uma placa ou troféu.
 
Parágrafo Único: A descrição e a semiologia da honraria, em forma de diploma deverão ser assinadas pelos vereadores, que certificarão a sua outorga.
 
Art. 3º- Cada edil poderá propor uma Comenda a cada ano, para uma mulher que tenha ou tem prestado relevantes serviços a sociedade, devendo fazê-la em ofício próprio contendo o histórico da pessoa homenageada, a ser protocolado até o dia 15 de fevereiro do ano da comenda.
 
§ 1º: A Comenda será concedida por ato do Presidente que realizará a entrega da premiação em solenidade oficial na primeira sessão ordinária do mês
 
 
 
 
 
 
de março, com a presença do Chefe do Poder Executivo Municipal.
 
§2º: Serão convidados representantes do executivo municipal, bem como ficando facultado, o convite a autoridades dos poderes legislativo e executivo das esferas estadual e federal.
 
Art. 4º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
 
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala de Sessões, 27 de novembro de 2017.
 
 
 
Volnei Weber
Prefeito Municipal
 
 

 


Maria Marlene Schlickmann (MDB)
 
Adauto Della Giustina
 
Alexandre Pereira (MDB)
 
Benício Warmeling
 
Laudi da Silva (PSB)
 
Léo Fuchter (MDB)
 
Lucas Peters (PP)
 
Lupércio Becker (PSDB)
 
Valcemir Villani (PR)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Ludgero - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/12/2017 - 11:31:47 por: Amilton Becker - Alterado em: 01/12/2017 - 11:32:32 por: Amilton Becker
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2019

Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Finanças

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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 1/2018

Altera artigo da Lei Municipal Nº 286/81 e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Lupércio Becker

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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 2/2018

DÁ NOMENCLATURA À VIA PÚBLICA DO PERIMETRO ÚRBANO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alexandre Pereira

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PROJETO LEI COMPLEMENTAR CM Nº 0002/2018

"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO LEI COMPLEMENTAR CM Nº 0001/2018

Altera artigo da Lei Complementar Nº 101/2013 e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 3/2018

DÁ NOMENCLATURA À VIA PÚBLICA DO PERIMETRO ÚRBANO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alexandre Pereira

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2018

“Institui, no âmbito do Município de São Ludgero, o programa Vereador Mirim e dá outras providências”.  
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO  N° 01/2018     “Institui Comissão Parlamentar Especial no Âmbito da Câmara Municipal de São Ludgero e dá outras providências”.      
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO Nº 01/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Moção de Pesar nº 0012/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 005/2017

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Moção de Pesar nº 0011/2017

Estágio: Iniciativa
Autoria: Valcemir Villani

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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 04/2017

Estágio: Iniciativa
Autoria: Lupércio Becker

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