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REQUERIMENTO Nº 01/2018

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REQUERIMENTO Nº 01/2018


REQUERIMENTO N° 01/2018

 
 
Senhor Presidente;
 
Os Vereadores que a este subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno, vêm requerer, junto a Prefeitura Municipal de São Ludgero, os seguintes:
 
 
Cópia do Projeto Técnico elaborado para a construção da segunda ponte, onde consta a implantação das ensecadeiras, juntamente com as alterações efetuadas ao projeto inicial, devidamente acompanhadas das autorizações e laudos técnicos de viabilidade, emitidos pelos órgãos ambientais, técnicos e de engenharia da obra.
 
Cópia dos empenhos, liquidações e ordens de pagamentos dos serviços realizados para a recuperação da encosta do Rio Braço do Norte que foi atingida pelas águas das chuvas, causando um desmoronamento de aproximadamente 100 metros de via pública na Rua Henrique Hobold, no dia 04 de dezembro de 2016.
 
Cópia do parecer jurídico sobre o processo de dispensa de licitação para a realização da obra e consequentes pagamentos acima citados.
 
Cópia dos laudos periciais atestando as causas do desmoronamento das margens do Rio Braço do Norte, causados pelo incidente ocorrido no dia 04 de dezembro de 2016 resultando na destruição de aproximadamente 100 metros da rua Henrique Hobold.
 
Cópias dos processos administrativos de apuração das responsabilidades técnicas pelos prejuízos causados ao erário público nos fatos acima descritos, acompanhado de parecer jurídico, da Defesa Civil de Santa Catarina e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina  atestando a legalidade dos respectivos pagamentos efetuados.
 
Cópia dos documentos relativos ao preenchimento dos dados do Sistema integrado de Informações sobre Desastres, no site da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, apresentando o plano detalhado
 
 
 
indicando a necessidade de resposta com a definição dos valores necessários para a recuperação da área degradada.
 
Cópia do Decreto de Emergência devidamente reconhecido e expedido pela defesa Civil do Estado de Santa Catarina e pelo Ministério da Integração Nacional, com respectivo laudo emitido pela Defesa Civil de Santa Catarina sobre o fato acima citado, bem como informando os valores financeiros repassados pelo Governo Federal para a execução da citada obra.
 
     Tais informações se fazem necessárias para o exercício das atividades de fiscalização dos vereadores, bem como para responder a questionamentos protocolados, por cidadãos de nossa comunidade, junto ao setor jurídico desta Casa Legislativa.
 
Sala das Sessões, 12 de março de 2018.
 
 


Adauto Della Giustina
 
Adriano Becker (MDB)
 
Alexandre Pereira (MDB)
 
Benício Warmeling
 
Laudi da Silva (PSB)
 
Léo Fuchter (MDB)
 
Lucas Peters (PP)
 
Lupércio Becker (PSDB)
 
Maria Marlene Schlickmann (MDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Ludgero - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/04/2018 - 09:21:51 por: Amilton Becker - Alterado em: 18/04/2018 - 09:21:51 por: Amilton Becker
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2019

Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Finanças

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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 1/2018

Altera artigo da Lei Municipal Nº 286/81 e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Lupércio Becker

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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 2/2018

DÁ NOMENCLATURA À VIA PÚBLICA DO PERIMETRO ÚRBANO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alexandre Pereira

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PROJETO LEI COMPLEMENTAR CM Nº 0002/2018

"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO LEI COMPLEMENTAR CM Nº 0001/2018

Altera artigo da Lei Complementar Nº 101/2013 e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 3/2018

DÁ NOMENCLATURA À VIA PÚBLICA DO PERIMETRO ÚRBANO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alexandre Pereira

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2018

“Institui, no âmbito do Município de São Ludgero, o programa Vereador Mirim e dá outras providências”.  
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO  N° 01/2018     “Institui Comissão Parlamentar Especial no Âmbito da Câmara Municipal de São Ludgero e dá outras providências”.      
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO Nº 01/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Moção de Pesar nº 0012/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 005/2017

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Moção de Pesar nº 0011/2017

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Autoria: Valcemir Villani

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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 04/2017

Estágio: Iniciativa
Autoria: Lupércio Becker

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