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PROJETO LEI COMPLEMENTAR CM Nº 0001/2018

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PROJETO LEI COMPLEMENTAR CM Nº 0001/2018


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR C.M. Nº 01/2018
 
 
Altera artigo da Lei Complementar Nº 101/2013 e dá outras providências.
 
 
Volnei Weber, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou, e, eu, promulgo a seguinte Lei Complementar de Origem Legislativa:
 
 
Art. 1º. Fica modificado o vencimento no cargo em comissão de Assessor de Comunicação constante no artigo 4º da Lei Complementar Nº 101/2013, conforme segue;  
 
Cargo Vencimento
Assessor de Comunicação  R$ 2.894,00
 
 
 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com reflexos financeiros a partir do mês de março de 2018.
 
 
 
São Ludgero (SC), 12 de Março de 2018.
 
 
 
 
Volnei Weber
Prefeito Municipal
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR C. M.  Nº 01/2018
 
 
Excelentíssimos Senhores Vereadores
 
É com enorme satisfação que submetemos à apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, que altera artigo da Lei Complementar Nº 101/2013 e dá outras providências.
Destacamos, aos ilustríssimos Vereadores, que esta decisão tem fundamentação nas alterações funcionais que o servidor, ocupante do cargo de Assessor de Comunicação, tem adquirido neste ano de 2018, pois esta Presidência, buscando sempre manter a transparência nos atos deste Legislativo Municipal, decidiu alavancar a distribuição das informações que são de direito da comunidade em geral.
Tais ações vêm de encontro com o que preconiza nossa Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal, bem como a Lei da Transparência, e todos são sabedores da entrega e aplicação dos servidores desta Casa de Leis em fazer com que possamos ter nossas atuações dignificadas diariamente e com isso existir a harmonia hoje encontrada.
Como percebemos, a carga laboral do setor de comunicação da Câmara Municipal de São Ludgero tem aumentado constantemente, exigindo, do servidor responsável pela função, atuar em horários além de sua carga horária, para que haja imediatismo nas ações de divulgação dos atos praticados pela edilidade. Desta forma, achamos correto realizar uma valorização salarial ao responsável pelo posto, evitando a possível e necessária contratação de outros servidores.
Enfatizamos que esta ação não compromete o equilíbrio financeiro ou os limites de percentuais de aplicação na folha de pagamento desta Casa Legislativa, pois atuamos com muita responsabilidade com o trato do dinheiro público, apenas queremos valorizar o servidor que tem desempenhado um importante papel na divulgação e no estreitamento, que é fundamental, do contato entre este Poder Legislativo e a comunidade em geral.  
Na certeza que o presente Projeto de Lei Complementar receberá acolhida favorável dos Senhores Edis, aproveito para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
 
Atenciosamente
Benicio Warmeling
Preside

 


Benício Warmeling
Presidente 
Lucas Peters (PP)
Vice-Presidente 
Maria Marlene Schlickmann (MDB)
1ª Secretária 
Laudi da Silva (PSB)
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Ludgero - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/12/2018 - 10:07:31 por: Amilton Becker - Alterado em: 04/12/2018 - 10:07:31 por: Amilton Becker
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Indicação nº. 0002/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2019

Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Finanças

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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 1/2018

Altera artigo da Lei Municipal Nº 286/81 e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Lupércio Becker

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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 2/2018

DÁ NOMENCLATURA À VIA PÚBLICA DO PERIMETRO ÚRBANO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alexandre Pereira

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PROJETO LEI COMPLEMENTAR CM Nº 0002/2018

"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO LEI COMPLEMENTAR CM Nº 0001/2018

Altera artigo da Lei Complementar Nº 101/2013 e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 3/2018

DÁ NOMENCLATURA À VIA PÚBLICA DO PERIMETRO ÚRBANO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alexandre Pereira

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2018

“Institui, no âmbito do Município de São Ludgero, o programa Vereador Mirim e dá outras providências”.  
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO  N° 01/2018     “Institui Comissão Parlamentar Especial no Âmbito da Câmara Municipal de São Ludgero e dá outras providências”.      
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO Nº 01/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Moção de Pesar nº 0012/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 005/2017

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Moção de Pesar nº 0011/2017

Estágio: Iniciativa
Autoria: Valcemir Villani

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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 04/2017

Estágio: Iniciativa
Autoria: Lupércio Becker

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