100%

PROJETO LEI COMPLEMENTAR CM Nº 0002/2018

  Matéria em Tramitação

PROJETO LEI COMPLEMENTAR CM Nº 0002/2018


"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR C.M. Nº 02/2018
 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
IBANEIS LEMBECK, Prefeito de São Ludgero, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de São Ludgero, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, deliberou e aprovou, e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no índice de 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento) sobre o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal e seus agentes políticos.
 
§1º - O índice da revisão geral anual do vencimento corresponde à recomposição do poder aquisitivo da moeda do período de maio de 2017 a abril de 2018, baseado no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial no índice de 2,31% (dois, trinta e um por cento) sobre o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações previstas no Orçamento da Câmara Municipal de São Ludgero para o ano de 2018.
 
Art. 3º Esta Lei terá reflexos financeiros a partir do mês de maio de 2018, revogando-se as disposições contrarias.
 
São Ludgero, SC, 21 de maio de 2018
 
 
Ibaneis Lembeck
Prefeito Municipal
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR C. M. N° 02/2018
 
Senhores Edis,
 
Cumprimentando cordialmente Vossas Excelências, sirvo-me do presente para apresentar à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 02/2018 que "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMRA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder a revisão geral anual aos Servidores deste Poder Legislativo, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), no índice de 1,69% (um, sessenta e nove por cento), para que sejam atendidas as determinações contidas no inciso X, artigo 37, da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988. De acordo com o que preleciona CRFB/1988, cabe ao Poder Executivo a iniciativa da revisão geral anual do vencimento dos cargos pertencentes a sua estrutura administrativa, em comento, devendo fazê-la sempre na mesma data e com índices iguais para os seus servidores, obedecendo-se aos princípios constitucionais da legalidade e igualdade, que devem nortear a Administração Pública Municipal. Assim, na certeza que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos Senhores Edis, aproveito para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
 
Atenciosamente,
 
 
 
Benicio Warmeling
Presidente

 


Benício Warmeling
Presidente 
Lucas Peters (PP)
Vice-Presidente 
Maria Marlene Schlickmann (MDB)
1ª Secretária 
Laudi da Silva (PSB)
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Ludgero - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/12/2018 - 10:08:49 por: Amilton Becker - Alterado em: 04/12/2018 - 10:08:49 por: Amilton Becker
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Indicação nº. 0002/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2019

Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Finanças

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 1/2018

Altera artigo da Lei Municipal Nº 286/81 e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Lupércio Becker

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 2/2018

DÁ NOMENCLATURA À VIA PÚBLICA DO PERIMETRO ÚRBANO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alexandre Pereira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR CM Nº 0002/2018

"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR CM Nº 0001/2018

Altera artigo da Lei Complementar Nº 101/2013 e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 3/2018

DÁ NOMENCLATURA À VIA PÚBLICA DO PERIMETRO ÚRBANO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alexandre Pereira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2018

“Institui, no âmbito do Município de São Ludgero, o programa Vereador Mirim e dá outras providências”.  
Estágio: Iniciativa

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO  N° 01/2018     “Institui Comissão Parlamentar Especial no Âmbito da Câmara Municipal de São Ludgero e dá outras providências”.      
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 01/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Moção de Pesar nº 0012/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 005/2017

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Moção de Pesar nº 0011/2017

Estágio: Iniciativa
Autoria: Valcemir Villani

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 04/2017

Estágio: Iniciativa
Autoria: Lupércio Becker

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.