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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 2/2018

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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 2/2018


DÁ NOMENCLATURA À VIA PÚBLICA DO PERIMETRO ÚRBANO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


PROJETO DE  LEI  ORDINÁRIA C. M. Nº 02/2018
 
 
 
DÁ NOMENCLATURA À VIA PÚBLICA DO PERIMETRO ÚRBANO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
 
 
Ibaneis Lembeck, Prefeito Municipal de São Ludgero, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que me confere, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou, e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei de Origem Legislativa de autoria do vereador Alexandre Pereira.
 
 
Art.1° - Fica denominada de Rua Dom Pedro I a via pública situada no Bairro Dona Jordina, trecho, com a largura de oito metros, que inicia junto à Rodovia SC 108 e com término na propriedade do senhor Dircio Bardine.
 
Art.2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
 
 
 
 
São Ludgero, SC, 05 de novembro de 2018.
 
 
 
Ibaneis Lembeck
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 

 

 

 

Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária C. M. Nº 02/2018
 
 
 
 
O presente Projeto de Lei tem como princípio a necessidade da definição de endereço oficial para os residentes nas propriedades englobadas na rua citada rua, pois com a atual situação não há a possibilidade de instalação de rede de energia elétrica e abastecimento de água, bem como a rede coletora de esgotamento sanitário através do SAMAE de São Ludgero. Tudo isso se deve à imposição dos órgãos de fiscalização estadual acompanhados do Ministério Público.
            Esperando contar com o apoio de todos os vereadores para a aprovação do assunto ora apresentado, coloco-me a disposição.
 
Atenciosamente
 
 
 
Alexandre Pereira
Vereador
 
 
 
 
 

 

 

 



 


Alexandre Pereira (MDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Ludgero - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/12/2018 - 10:10:31 por: Amilton Becker - Alterado em: 04/12/2018 - 10:10:31 por: Amilton Becker
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2019

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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 2/2018

DÁ NOMENCLATURA À VIA PÚBLICA DO PERIMETRO ÚRBANO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 3/2018

DÁ NOMENCLATURA À VIA PÚBLICA DO PERIMETRO ÚRBANO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE RESOLUÇÃO  N° 01/2018     “Institui Comissão Parlamentar Especial no Âmbito da Câmara Municipal de São Ludgero e dá outras providências”.      
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REQUERIMENTO Nº 01/2018

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