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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 1/2018

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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 1/2018



PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2018
 
 
Altera artigo da Lei Municipal Nº 286/81 e dá outras providências.
 
 
Ibaneis Lembeck, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou, e, eu, promulgo a seguinte Lei Ordinária de Origem Legislativa:
 
 
Art. 1º. Fica modificado o texto do artigo 1º da Lei Municipal Nº 286/81, de 25 de novembro de 1981, que passa a ter seguinte redação:
 
               Art. 1º - Fica denominada de Rua João Wessler a via pública que tem início no término da ponte sobre a Rio Braço do Norte em sua margem direita, seguindo no sentido Leste-Oeste, terminando junto ao início da rótula da rodovia SC 108, localizada no Bairro Santo Antônio.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
 
São Ludgero (SC), 06 de agosto de 2018.
 
 
Ibaneis Lembeck
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA C. M.  Nº 01/2018
 
 
 
Excelentíssimos Senhores Vereadores
 
É com enorme satisfação que submetemos à apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária nº 01/2018, que Altera artigo da Lei Municipal Nº 286/81 e dá outras providências.
Tal proposta tem como iniciativa a solicitação dos moradores do bairro Dona Jordina no sentido de definir a nomenclatura da via pública ora em questão, pois a Lei Municipal de 1981 define a citada rua com a extensão reduzida para os dias atuais. Na legislação vigente, a definição constante é a de que a Rua João Wessler é o trecho “totalmente asfaltado”, além de definir que sua extensão está vinculada ao alongamento dentro de todo o perímetro urbano da cidade, o que hoje seria na divisa com o município de Orleans, tendo como prejuízo à municipalidade o fato de que o trecho se tornaria de responsabilidade de manutenção da Prefeitura Municipal de São Ludgero. Além do mais, com a aprovação desta proposta e a definição oficial do trecho da Rua João Wessler como de responsabilidade da municipalidade, os moradores às margens da citada rua não terão futuros problemas com a limitação administrativa (recuo obrigatório) junto aos órgãos rodoviários estaduais. Hoje o trecho de jurisdição do DEINFRA inicia junto à rótula existente no bairro Santo Antônio, facilitando assim a aprovação desta proposta legislativa.  
Na certeza que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos Senhores Edis, aproveito para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
 
Atenciosamente
 
 
Lupércio Becker
Vereador


 


Lupércio Becker (PSDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Ludgero - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/12/2018 - 10:11:44 por: Amilton Becker - Alterado em: 04/12/2018 - 10:11:44 por: Amilton Becker
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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 1/2018

Altera artigo da Lei Municipal Nº 286/81 e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Lupércio Becker

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DÁ NOMENCLATURA À VIA PÚBLICA DO PERIMETRO ÚRBANO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 3/2018

DÁ NOMENCLATURA À VIA PÚBLICA DO PERIMETRO ÚRBANO DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE RESOLUÇÃO  N° 01/2018     “Institui Comissão Parlamentar Especial no Âmbito da Câmara Municipal de São Ludgero e dá outras providências”.      
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Autoria: Todos os Vereadores

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